Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 1988

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 8387/1986
Norma Gerada
Lei nº 7.671 de 21/09/1988
Natureza
Norma Geral

Ementa:
CRIA A DECIMA SEXTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 7.671 de 21/09/1988
Último estado:
21/09/1988 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 7/1988
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
29/10/1986
Descrição/Ementa
CRIA A DECIMA SEXTA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E O RESPECTIVO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, INSTITUI A CORRESPONDENTE PROCURADORIA REGIONAL DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 659/1986
Origem externa:
MSG 659/1986
Data de Leitura:
29/10/1986
Indexação:
CRIAÇÃO, DECIMA SEXTA REGIÃO, (TRT), JUSTIÇA DO TRABALHO, JURISDIÇÃO, ESTADOS, (MA), (PI), DESMEMBRAMENTO, SETIMA REGIÃO, (CE), TRANSFERENCIA, (JCJ), APROVEITAMENTO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL. CRIAÇÃO, CARGO PUBLICO, JUIZ TOGADO, JUIZ CLASSISTA, JUIZ SUBSTITUTO, CONCURSO PUBLICO, PREENCHIMENTO, VAGA, JUIZ DO TRABALHO. CRIAÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL, DECIMA SEXTA REGIÃO, MINISTERIO PUBLICO, CARGO, PROCURADOR REGIONAL, QUADRO DE PESSOAL. COMPETENCIA, (MJ), INSTALAÇÃO, PROCURADORIA REGIONAL, (TST), FUNCIONAMENTO, (TRT). AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CREDITO ESPECIAL, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Observações:
(COM SEDE EM SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, DESMEMBRAMENTO DA SETIMA REGIÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, TRANSFERINDO AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO SEDIADAS NOS ESTADOS DO PIAUI E MARANHÃO PARA O TRT DA DECIMA SEXTA REGIÃO, CRIANDO 08 CARGOS DE JUIZES, 04 CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO DE SEGUNDA CATEGORIA, 11 CARGOS PARA O QUADRO PERMANENTE DA PROCURADORIA REGIONAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E 04 CARGOS EM COMISSÃO).
13/10/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 126 A CAMARA DOS DEPUTADOS ENCAMINHANDO
AUTOGRAFO.
21/09/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 007671 DE 1988.
DOFC 22 09 PAG 18361.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 27 10 1988).
21/09/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA MSG 384 DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 700 SUPAR DO MINISTRO
GABINETE CIVIL.
20/09/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. 108 DO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
19/08/1988
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 148 A CAMARA DOS DEPUTADOS COMUNICANDO
APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDAS.
16/08/1988
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1000 DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 17 08 PAG 2125.
16/08/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA E APROVAÇÃO DO PARECER DO SEN CID SABOIA DE
CARVALHO, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL.
16/08/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO E AS EMENDAS.
16/08/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 PARECER ORAL FAVORAVEL AS EMENDAS, RELATOR SEN JOÃO
CASTELO.
16/08/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 LEITURA EMENDAS 1 A 3 - PLEN, DO SEN SALDANHA DERZI.
16/08/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
15/08/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 DISCUSSÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA ABERTURA DA
SESSÃO.
15/08/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO SEGUNDO TURNO.
11/08/1988
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA PARA SEGUNDO TURNO.
11/08/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO APROVADO, COM DECLARAÇÃO DE VOTO DO SEN
JUTAHY MAGALHÃES.
DCN2 12 08 PAG 2085.
11/08/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO SEN CHAGAS RODRIGUES.
11/08/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
01/08/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 VOTAÇÃO ADIADA DEVIDO A NÃO REALIZAÇÃO DA SESSÃO.
01/08/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1000 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
30/06/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
30/06/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1600 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
28/06/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2018 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
28/06/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
2018 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
11/05/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO ADIADA DEVIDO A NÃO REALIZAÇÃO DA SESSÃO,
PERMANECENDO INCLUIDO NA ORDEM DO DIA.
11/05/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
04/05/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM PARA PROSSEGUIMENTO
SESSÃO.
04/05/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
28/04/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO ADIADA EM VIRTUDE DA NÃO REALIZAÇÃO DA
SESSÃO.
28/04/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
20/04/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO ADIADA FALTA QUORUM.
20/04/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO PRIMEIRO TURNO.
19/04/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 VOTAÇÃO ADIADA PARA A SESSÃO SEGUINTE.
DCN2 20 04 PAG 1035.
19/04/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 DISCUSSÃO ENCERRADA.
19/04/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 PARECER ORAL DO SEN JOÃO CASTELO FAVORAVEL.
19/04/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO PRIMEIRO TURNO,
DEPENDENDO DE PARECER.
15/03/1988
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1030 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA
SENADO.
DCN2 16 03 PAG 0560.
15/03/1988
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1030 LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:29